Justiça suspende nova regra do PDM de Vila Velha sobre sombra nas praias
Liminar impede aprovação de projetos que ultrapassem o limite de sombreamento estabelecido em acordo judicial
A Justiça Federal suspendeu a aplicação de uma nova regra do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha relacionada ao sombreamento provocado por prédios sobre a faixa de areia das praias.
A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória após um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).
A liminar suspendeu os artigos 71 e 73, § 4º, da revisão do PDM, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro.
Com a decisão, a Prefeitura de Vila Velha não poderá aprovar projetos, emitir certidões de diretrizes, licenças ambientais ou alvarás de execução para empreendimentos na orla que ultrapassem o limite das 16h para o sombreamento da praia.
O horário de 16h já havia sido estabelecido em um acordo judicial firmado entre o MPF e o município e homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em 2022.
Segundo o MPF, a revisão do PDM antecipou em uma hora o limite estabelecido anteriormente. Por esse motivo, o órgão ingressou com uma ação para cobrar o cumprimento do acordo judicial.
A Justiça também determinou que o prefeito, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade e a procuradora-geral do município sejam pessoalmente intimados.
A prefeitura deverá ainda divulgar a decisão em seus canais oficiais relacionados ao licenciamento urbanístico e ambiental.
