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MP do Imposto Seletivo fixa alíquotas para cigarros, bebidas, carros e loterias
Cobrança começa em fevereiro de 2027; governo prevê arrecadar R$ 42 bilhões, segundo a proposta orçamentária
O governo federal publicou na quarta-feira (4) a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, o "imposto do pecado" da Reforma Tributária. Segundo O Globo, as alíquotas são: cigarros, 66,7% mais R$ 3,50 por maço; bebidas açucaradas, 2,6%; cerveja, 4,2%; vinho, 8%; carros, base de 6,3% com ajustes; e loterias, 0,5%.
Há transição até 31 de dezembro de 2027, com carga equivalente à do IPI. Um projeto de lei deve ser enviado até 31 de maio de 2027. A cobrança começa em fevereiro de 2027, após a noventena. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 23 de dezembro. A proposta orçamentária prevê arrecadação de R$ 42 bilhões. O ministro Dario Durigan é citado na cobertura, e uma PEC ainda deve ser enviada.
Com informações de O Globo, por meio do Tribuna do Sertão, e do portal Reforma Tributária.
