CNJ aprova regras para cessão de precatórios e política contra a judicialização previdenciária
Aprovação foi unânime nesta terça (10); venda do crédito ao advogado do credor passa a ser proibida
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (10) regras para a cessão de precatórios e uma política contra a judicialização previdenciária, segundo a InfoMoney.
Pelas regras, a cessão deve ser feita por escritura pública, com registro eletrônico, e será criada a Central Nacional de Cessões. Fica vedada a venda do crédito ao advogado do credor. A reportagem associa o tema ao caso do Banco Master, sem detalhar a ligação.
A política previdenciária, chamada PJ-Prev/AceleraPrev, dá prioridade a ações com mais de dez anos, que somam mais de 114 mil processos. A reportagem não traz o número das resoluções, a data de vigência nem o prazo para a Central de Cessões entrar em funcionamento.
Com informações da InfoMoney.
